| Projeto: |
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PL 87 14/04/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-87/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0087-2005 |
| Promovente: |
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Aurélio Miguel |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ÁREA MÍNIMA PARA A CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS DESPORTIVAS NOS PROJETOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ESPORTE / FAVELA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / INCENTIVO / PRACA DE ESPORTES / PROJETO ARQUITETONICO / PROJETO HABITACIONAL / RECUPERACAO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / REURBANIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0518-2005
ver documento Urbs1209-2006
ver documento Educ1723-2006
ver documento Fin0631-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2005 | Encaminhado em 16/05/2005 | | CCJ | Recebido em 17/05/2005 | Encaminhado em 04/07/2005 | | URB | Recebido em 04/07/2005 | Encaminhado em 19/09/2006 | | EDUC | Recebido em 19/09/2006 | Encaminhado em 19/12/2006 | | FIN | Recebido em 21/12/2006 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP23 | Recebido em 09/05/2007 | Encaminhado em 22/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 09/10/2007 | | URB | Recebido em 09/10/2007 | Encaminhado em 31/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 31/10/2007 | Encaminhado em 31/10/2007 | | SGP21 | Recebido em 07/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 164, Legislatura 14 em 25/09/2007
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